Regulamentação dos ACS e ACE.

CAROS ACS/ ACE FALTA VONTADE POLITICA PARA

REGULARIZAR A NOSSA SITUAÇÃO, PREFEITOS
ESTÃO BRINCANDO DE JOGAR O JOGO DA VERDADE.
JOGO ESTE DE: VÓTA EM MIM QUE EU EFETIVO VOCÊS,
SENDO QUE A LEI ESTÁ AQUI E ELES NÃO QUEREM
CUMPRIR  PORQUE???????????????????????

Proposição: REQ-6/2011 => PL-7495/2006

Autor: Raimundo Gomes de Matos - PSDB /CE

Data de Apresentação: 03/02/2011


Apreciação: Requerimento

Regime de tramitação: Ordinária


Situação: PL749506: Pronta para Pauta.

Ementa: Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, Regime Jurídico, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, (SUS), responsabilidade, Estados, requisitos, residência, comunidade, formação profissional, ensino fundamental, dispensa, processo seletivo, participação, Conselho de Saúde, Fundo Estadual de Saúde. _ Criação, emprego público, quadro de pessoal, (FUNASA), Quadro Suplementar, Agente de Combate às Endemias, vigilância epidemiológica, jornada de trabalho, contratação, prazo, enquadramento, pessoal, proibição, contrato temporário, terceirização, ressalva, combate, endemia.

Despacho:

8/4/2010 - Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
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