EM CUIABÁ QUEREM CONTRATAR NOVOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE, SEM REGULARIZAR OS QUE FORAM BENEFICIADOS COM A EMENDA 51.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

                                                                                
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da


Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60

da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes

§§ 4º, 5º e 6º:


"Art. 198. .........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes


comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de


processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas


atribuições e requisitos específicos para sua atuação.


§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das


atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.


§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da


Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de


agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá


perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,


fixados em lei, para o seu exercício." (NR)


Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes


comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados


diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art.


198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar


de que trata o art. 169 da Constituição Federal.


Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a


qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de


combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo


público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido


contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da


administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras


instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da


federação.


LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA


COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado ALDO REBELO Presidente Senador RENAN CALHEIROS Presidente

Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ 1º Vice-

Presidente

Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente

Deputado CIRO NOGUEIRA 2º Vice-

Presidente

Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º

Vice-Presidente

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 1º

Secretário

Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário

Deputado NILTON CAPIXABA 2º

Secretário

Senador JOÃO ALBERTO SOUZA 2º

Secretário

Deputado JOÃO CALDAS 4º Secretário

Senador PAULO OCTÁVIO 3º Secretário

Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

4º Secretário