Brasilia 08 e 09 de junho de 2011: Regulamentação do Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira.

Brasília 08 e 09 de junho de 2011: Regulamentação do Piso Salarial Nacional e Plano 

de Carreira.

A Câmara instalou nesta quinta-feira uma comissão especial para analisar a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A comissão vai dar parecer sobre o Projeto de Lei 7495/06, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).Diversas propostas serão analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria para profissionais com formação em nível médio. O tema foi debatido nes
Segundo deputados que participaram da audiência, a comissão especial foi criada em resposta à mobilização da categoria. Os agentes de saúde lotaram oito plenários da Câmara para acompanhar o debate.

A criação de um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está prevista na Emenda Constitucional 63, de 2010. A emenda estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades da categoria. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
Durante a audiência de hoje, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Elane Alves de Almeida, sugeriu que as discussões na Câmara se concentrem no PL 6111/09. “Nele estão nossas principais reivindicações, que é a fixação de indexador de reajuste equiparado ao salário mínimo e a criação de uma data-base”, afirmou.
Gustavo Lima

Agentes de saúde e de combate a endemias lotaram plenários para acompanhar o debate.Ela explicou que uma das reivindicações da categoria é que o governo apresente oficialmente uma contraproposta às demandas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemia. De acordo com Elane, o importante é que a discussão não recomece do zero. “Conhecemos os argumentos e as dificuldades do governo, e temos e queremos sugestões”, disse Elane.

Orçamento

Segundo a assessora, o Orçamento já possibilita o pagamento de 1,4 salário mínimo aos agentes. Ela disse que a categoria também está aberta ao escalonamento dos valores ao longo dos anos. Para Elane, a discussão não avançará se forem incluídas propostas sobre o piso salarial de médicos e de enfermeiros.

Entenda as Leis - A EC 63, além de fixar o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 1.020,00 e definir as diretrizes do Plano de Cargos e Carreira


Encaminhamentos - Em resposta à mobilização da categoria, que reuniu profissionais de 25 estados brasileiros e lotou oito plenários da Câmara para acompanhar o debate, ainda nesta quinta (9), a Câmara instalou uma Comissão Especial para analisar a definição de um piso salarial nacional da categoria. A comissão tem a finalidade de dar o parecer sobre o Projeto de Lei 7495/06, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Entenda as Leis - A EC 63, além de fixar o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 1.020,00 e definir as diretrizes do Plano de Cargos e Carreira, faz previsão da criação de Cursos Técnicos para os Agentes, além de estabelecer que uma lei federal (PL 6111) definirá o regime jurídico, o piso, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades da categoria. Segundo essa Emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial. Já o PL 7.056/10, determina ainda o prazo de 5 anos para a implantação dos Cursos Técnicos, garantindo o reconhecimento do adicional de insalubridade de 20% a 40%. 




A nacionalização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi debatido em Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, na manhã desta quinta-feira (09), na Câmara dos Deputados, 

O debate foi proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), segundo o qual o Ministério da Saúde precisa definir política de remuneração para agentes. No entanto ele também lembrou que “para aumentar o salário do nível fundamental, é preciso, necessariamente, aumentar os salários de nível médio e superior. A grande preocupação é de onde virão esses recursos”.

Durante a audiência, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), Elane Alves de Almeida, sugeriu que as discussões na Câmara se concentrem no PL 6111/09. “Nele estão nossas principais reivindicações, que é a fixação de indexador de reajuste equiparado ao salário mínimo e a criação de uma data-base”, afirmou.

Já para a presidente da CONACS, Ruth Brilhante, a categoria deve focar na criação do piso e deixar a regulamentação do plano de carreira para outro momento. Ela também defendeu a regulamentação da Emenda 29/2000, que assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Na oportunidade, o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio, e o PL 7.056/2010 que visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 63/2010, que fixa o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em 

R$ 1.020,00, estiveram em pauta.

Explicando o motivo de o PL 6111 ainda não ter sido regulamentado, a coordenadora-geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Lídice Araújo, afirmou que o pagamento do piso salarial provocará um efeito cascata nos salários da administração pública e terá impacto especialmente nas contas das prefeituras, o que faz com que o assunto precise continuar sendo debatido com muita seriedade .


“Os planos de carreira devem abarcar todas as categorias de trabalhadores e devem ser elaborados conjuntamente entre trabalhadores e gestores”, disse a representante do Ministério, que sugeriu a presença de prefeitos em próxima reunião de semelhante teor. Ainda segundo ela, a estimativa é que o estabelecimento de um piso de dois salários mínimos para agentes teria um impacto de R$ 1,5 bilhão na folha de pagamentos. Levando em conta todas as categorias, o impacto seria R$ 50 bilhões.

De acordo com a assessora jurídica da CONACS, o importante é que a discussão não recomece do zero. “Conhecemos os argumentos e as dificuldades do governo, e temos e queremos sugestões”, disse Elane Araújo. Ela disse que a categoria também está aberta ao escalonamento dos valores ao longo dos anos.

Reafirmando seu compromisso com os ACS e ACE baianos, com os quais tem mantido diálogo permanente, o líder do Governo e da Maioria na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Zé Neto (PT), que há vinte anos milita pela categoria, buscando a desprecarização de seu vínculo empregatício e melhoria salarial, participou da audiência para lutar, ao lado dos Agentes, para que haja celeridade na aprovação da PL nº 6.111/09, embora reconheça que há entraves em função de questões orçamentárias.

“Por causa do ajuste fiscal determinado pelo Governo Federal na ordem de R$ 50 bilhões, necessários ao controle da inflação, infelizmente, não avançaremos, pelo menos até o final deste primeiro semestre, na aprovação do PL 6111, que lutamos para que seja aprovado. Entendo que cada R$ 2 investidos em Agentes de Saúde representa R$ 5 a menos em tratamento de doenças já que estes profissionais atuam na prevenção”, frisou o deputado ao fazer referência à importância da regionalização da atenção básica em saúde.

“O trabalho de vocês (Agentes) é muito importante. Vocês são o elo entre os serviços oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e as comunidades. Sem contar o papel de mobilizadores para o enfrentamento aos vetores de doenças”.

     Raimundo Gomes de Matos: Ministério da Saúde precisa definir política de remuneração para agentes.“Se aumentar o salário do nível fundamental, é preciso, necessariamente, aumentar os salários de nível médio e superior. A grande preocupação é de onde virão esses recursos”, afirmou. “Os planos de carreira devem abarcar todas as categorias de trabalhadores, de médicos a agentes. Não há sentido em estabelecer um plano para esta ou aquela categoria. Além disso, deve ser elaborado conjuntamente entre trabalhadores e gestores.”

O debate na Comissão de Seguridade Social e Família foi proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). "O atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha, era o interlocutor na época do governo Lula da tramitação destas matérias, do diálogo com a categoria. E hoje ele é ministro da Saúde. Então, caberá a ele e a sua assessoria essa normatização para que possamos ter um ganho na saúde pública brasileira", disse o deputado.